Projeto que garante distribuição de filtro solar é aprovado pela Câmara

Por Correio do Estado

O projeto de lei que garante a distribuição gratuita de filtro solar com fator de proteção 12 pelo SUS (Sistema Único de Saúde) foi aprovado nesta quarta-feira (08) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado na comissão ainda obriga o empregador a entregar protetor solar aos trabalhadores expostos à radiação solar direta entre os horários das 07 e 18 horas, independente do tempo de jornada. A proposta prevê multa de R$ 1.300 por cada empregado exposto ao sol sem acesso ao filtro.

Segundo a proposta, que altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho, caberá ao Ministério do Trabalho apresentar disposições adicionais para regulamentar as novas medidas.

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